Visando esclarecer lembro que o Art. 1350 do Código Civil – Lei 10406/02, onde descreve que o síndico deve convocar a assembleia dos condôminos.

“Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

§ 2o Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.”

E ainda:

Assembleia, “reunião de pessoas que têm algum interesse comum, com a finalidade de discutir e deliberar sobre temas determinados”, “reunião de pessoas convocadas por determinação legal, regulamentar ou estatutária, para resolver assuntos submetidos à sua deliberação.”

Reunião, “ato ou efeito de reunir”, “Acontecimento que proporciona o encontro de diversas pessoas, num determinado local.”

Projeto de Lei n° 548, de 2019

Nenhum item obriga que a reunião deva ser presencial, até porque diferente não se esperaria.

Esclarecendo que a própria Lei expressamente delega à Convenção Condominial a forma de convocação e realização das assembleias condominiais.

Contamos hoje com a internet e a evolução digital que facilitam nossas vidas tão atribuladas e tornar as assembleias práticas e confortáveis é um privilégio merecido que deve ser conquistado.

Existem condomínios que já realizaram assembleias virtuais com grande exposição na mídia.

A validade é garantida obedecendo aos seguintes requisitos:

1. Não ser proibida em Convenção Condominial (desde que ela não proíba, é possível fazer a assembleia condominial online). Para se resguardar, o síndico pode propor uma alteração na convenção, incluindo expressamente essa possibilidade.
2. Ter a adesão de todos os envolvidos, bem como seu treinamento e capacitação.
3. O síndico deve considerar que há condôminos que apresentam dificuldades para lidar com tecnologia e, por isso, deve cuidar para que isso não seja um problema.
4. Adotar uma plataforma para realizar a assembleia virtual que seja à prova de fraudes, que possibilite a auditoria de votos e que faça controle das procurações.
5. Obedecendo os preceitos do Código Civil (convocação válida de todos os condôminos, dentre outros), atende a forma da lei.
6. Para que a assembleia condominial online seja realizada, o síndico deve convocar todos os condôminos para se cadastrarem na plataforma.
7. Após a inscrição, eles poderão participar da elaboração das pautas (grupos de discussões) e das votações.
8. A votação de determinado assunto fica aberta por um tempo. Ao fim, basta levar a ata para registro em cartório.
9. Dentro desta modalidade de assembleia, o requisito indispensável é garantir o sigilo das informações pessoais dos participantes.

Quais as vantagens e desvantagens da assembleia condominial online?

O maior benefício da assembleia virtual é aumentar a participação dos moradores. Enquanto na assembleia presencial o comparecimento não ultrapassa 30% (quando muito), nas assembleias online a participação chega a 85%.

Além disso, esse tipo de reunião de condomínio significa o fim da falta de objetividade e dos conflitos acalorados que são corriqueiros nas assembleias comuns. Ou seja, há mais organização e agilidade, e os moradores ficam cientes de todas as propostas e decisões.

É bom para o condomínio, que obrigará a todos manter atualizados seus cadastros de venda, compra, locação e herança das unidades, o processo de coleta, análise e credenciamento deverá ser feito com muita antecipação e cuidado, já se prevendo discussões jurídicas e desgastes.

Dentro desta modalidade de assembleia, a maior preocupação é a prevenção quanto ao mau uso da forma digital, a maior preocupação é garantir o sigilo das informações, principalmente as pessoais dos participantes para que dados armazenados não possam ser subtraídos e utilizados de forma que sequer desconfiarão os participantes.

O sistema de gestão da assembleia virtual

Em todo sistema computacional há o administrador do sistema ou o moderador, que pode ter poderes plenos sobre os arquivos e dados armazenados, bem como aos recursos do sistema.

O administrador não está livre para qualquer conduta, sendo que seu acesso irrestrito é somente para operacionalização do sistema, contudo, para que não paire dúvidas, o programa deve assegurar a impossibilidade de alteração posterior no sistema ou a adulteração de conteúdo.

Permitir a auditagem do próprio sistema, tanto no que diz respeito aos votos de uma decisão, como no que respeita à conduta do administrador do sistema, além de se identificar com confiabilidade a unidade votante, a forma que votou, o horário e por meio de qual login e senha, pois havendo dúvidas poderão ser checados os votos.

Os grandes complexos e edifícios comerciais na maioria já contam com a logística adequada e suficiente para a implantação. Portanto, os Condomínios menores e tradicionais caso precisem de alguma adequação podem contar com profissionais habilitados para implantar o sistema.

Diante de tantas vantagens, é recomendável que as incorporadoras, construtoras e condomínios em vias de registrar suas Convenções de Condomínio, estejam atentas a essa inovação e tudo o que viabilize sua implantação.

Assembleia Virtual

e a Gestão 247

Saiba mais

Fontes:

Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda, 1910-1989 – Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa/ Aurélio Buarque de Holanda Ferreira – 3ª ed. Totalmente revisada e ampliada. -Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.

Crespo, Marcelo Xavier de Freitas – Crimes Digitais- São Paulo – Saraiva, 2011 – pgs. 95/97

Barbagalo, Érica Brandini. Contratos Eletrônicos: contratos formados por meios de redes de computadores: peculiaridades jurídicas da formação do vínculo – São Paulo: Saraiva; 2001, pg.3.

Crespo, Marcelo Xavier de Freitas – Crimes Digitais- São Paulo – Saraiva, 2011 – pg. 60/61.

Artigo 104, CC.

Sica, Heitor Vitor Mendonça – Revista do Advogado: Direito e Internet – São Paulo –AASP – Ano XXXII, nº 115, abril de 2012, pg.70.

Paulo Henrique Pereira Bom: Advogado. Especialização em Direito Imobiliário - FMU/SP. Especialização em Direito Processual Civil - PUC/SP. Administrador de condomínios. Diretor de Legislação Condominial do Secovi (Sindicato da Habitação de São Paulo).

Alex Cavalcante dos Santos: Advogado. Especialista em Direito Penal e Processo Penal com Habilitação no Magistério Superior. Especialista em Direito Processual Civil com Habilitação no Magistério Superior. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Habilitação no Magistério Superior. Membro da Comissão das Pessoas com Deficiência da 33ª Subseção da OAB/SP – Jundiaí Pós-Graduado em Administração Financeira. Licenciado em Filosofia e Ciencias Humanas. Bacharel em Direito

https://www.sindiconet.com.br/informese/assembleia-virtual-colunistas-daphnis-citti-lauro

https://jus.com.br/artigos/22277/assembleia-virtual-de-condominio

https://tudocondo.com.br/assembleia-virtual

https://kiper.com.br/blog/assembleia-virtual-legalidade/

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135110

https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2019/05/assembleia-online-e-opcao-em-condominio.shtml